Condomínio que transformou Canto da Lagoa em praia particular é obrigado a abrir espaço

Um condomínio que construiu decks e cercas em um trecho do Canto da Lagoa, em Florianópolis — que dificultava o acesso de pessoas à área de praia pública—, será obrigado a retirar as estruturas após uma decisão da Justiça Federal, tomada na última sexta-feira (21).

Residencial construiu cercas e decks em área pública – Foto: Google Street View/Reprodução/ND

A decisão é resultado de uma ação civil pública do MPF (Ministério Público Federal) e da União contra o condomínio, a prefeitura e o IMA (Instituto do Meio Ambiente).

Segundo a 6ª Vara Federal de Florianópolis (Ambiental), além de retirar as estruturas, o condomínio precisará abrir um espaço de 125 metros entre a orla e o residencial. A decisão também prevê que sejam construídos acessos aos pedestres até o local.

“Parte da área em que instalado o empreendimento imobiliário em questão caracteriza-se como de preservação permanente de entorno de lagoa, na faixa de 30 metros a partir da linha da costa, tanto nos termos da legislação vigente na época de instalação do empreendimento quanto atualmente”, observou o juiz Charles Jacob Giacomini.

Segundo o juiz, o deck — que fica sobre a Lagoa da Conceição e onde são aportados lanchas e jetskis — não tem licenciamento ambiental uma licença na década de 1990 que já havia perdido a validade.

“A praia é bem de uso comum do povo, sendo inadmitida qualquer forma de apropriação – o uso livre pelo público constitui a destinação fundamental das praias”, afirmou o juiz.

Se não obedecer determinações, condomínio pode pagar multa milionária e ser interditado

A sentença determina ainda que o condomínio e o município têm que adequar o licenciamento da estação de tratamento de esgotos e regularizar o sistema de esgotamento sanitário do local. Caberá ao Município e ao IMA exigir do condomínio a comprovação do cumprimento da medida.

A multa, caso o condomínio não obedeça a determinação judicial em até seis meses, é de R$ 20 mil a R$ 80 mil por dia e pode chegar ao total de  R$ 2,8 milhões. Se ainda assim a determinação não foi seguida, a Justiça Federal pode cortar a luz ou interditar o condomínio.

O ND Mais entrou em contato com o condomínio, que não retornou até a publicação desta matéria.