Câmara Municipal de Florianópolis é a única do Brasil a abrigar unidade da Defensoria Pública

Câmara Municipal de Florianópolis é a única no Brasil a abrigar uma unidade da Defensoria Pública, oferecendo assistência jurídica gratuita e diversos serviços à população através do projeto Balcão da Cidadania – Foto: Divulgação

Florianópolis está na vanguarda quando o assunto é a união entre os poderes legislativo e judiciário com o propósito de oferecer cidadania aos seus moradores. Prova disso é que a Câmara Municipal de Vereadores da cidade é a única do Brasil a abrigar uma unidade da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, com o intuito de prestar serviços de assistência jurídica gratuita às pessoas em situação de vulnerabilidade.

A iniciativa se espelha na ação inédita promovida pela Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina), que desde 2012 mantém uma unidade da Defensoria Pública em suas dependências com o mesmo objetivo.

A unidade da Defensoria integra a iniciativa Balcão da Cidadania e já realizou 2.500 atendimentos desde março de 2023, quando a parceria foi firmada.

Localizado no piso térreo da Câmara, o espaço voltado ao cidadão conta também com os projetos Central de Denúncias de Violência contra Mulher; Emissão do Identidade Jovem, que permite estudantes de até 29 anos de baixa renda terem acesso a diversos benefícios; Central de documentos perdidos; Central de envio de currículos, além de um totem de autoatendimento para a retirada da segunda via da Casan.

“Eu fico muito orgulhoso. A gente já vem trabalhando para trazer o cidadão mais para perto da Câmara. Essa parceria com a Defensoria Pública é fundamental nesse projeto de atendimento dos serviços prestados pelo Balcão da Cidadania. O cidadão precisa e merece”, celebra o presidente da Câmara Municipal, João Cobalchini (União Brasil).

Atendimentos na unidade da Defensoria Pública na Câmara

A instituição Defensoria Pública tem a função de cumprir o dever do Estado previsto no inciso LXXIV do artigo 5º e no artigo 134 da Constituição Federal, de prestar orientação e assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos e aos grupos hipossuficientes economicamente ou que estejam em situação de vulnerabilidade.

Nesse contexto, oferece uma série de serviços de assessoria jurídica primordiais para a garantia da justiça e da equidade, e de maneira totalmente gratuita ao cidadão de Florianópolis.

“Os atendimentos são principalmente sobre questões relacionadas à pensão alimentícia, guarda de filhos, assistência à mulher vítima de violência doméstica, pedidos de acesso a creches, unidades de saúde, garantia de acesso a exames e medicamentos”, destaca o Defensor Público-Geral, Renan Suarez de Souza.

“O objetivo dessa parceria é fazer com que o povo sinta a Câmara como sua casa, recebendo a prestação de serviços em um só lugar no Centro da cidade”, completa Cobalchini.

Espaço representa mais uma porta de acesso à justiça

Concebida para prestar assistência jurídica gratuita aos mais vulneráveis, a Defensoria Pública é responsável por inúmeras atribuições. Nessa esteira, seu papel social é cada vez mais relevante.

A criação e o fortalecimento de uma Instituição de Estado com a missão de promover  o acesso à justiça, assegurando aos cidadãos direitos e garantias fundamentais proclamados constitucionalmente, sobretudo aqueles inerentes à cidadania plena, à dignidade da pessoa humana e à primazia dos direitos humanos.

Deste modo, as funções institucionais previstas na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LCP80/94) dialogam com valores fundamentais que emergem do Estado Democrático de Direito, como a promoção do acesso à justiça, a defesa dos direitos fundamentais de processo corolários da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, a prevalência dos direitos humanos e a igualdade material.

Também estão entre as competências da Defensoria a defesa de grupos sociais hipossuficientes ou subrepresentados juridicamente, a defesa da pessoa em situação de vulnerabilidade, a primazia da dignidade da pessoa humana, a defesa da cidadania plena, a solução extrajudicial de conflitos e a promoção da paz social.

Prefeito de Florianópolis exalta parceria entre Câmara e Prefeitura por Balcão da Cidadania

O prefeito Topázio Neto exaltou a parceria entre a prefeitura e a Câmara em oferecer serviços novos ao cidadão, sendo e vivendo a cidade real em trazer soluções para a vida das pessoas.

“Eu creio que quando o Executivo e o Legislativo se unem, o objetivo é um só: atender bem o cidadão, pois o atendimento ao cidadão também tem a ver com prestação de serviço, e esses serviços que a Câmara reinaugura e amplia é muito importante, pois estamos bem no centro da cidade. Tem serviços especializados aqui, outras agências, como a Casan estão atendendo aqui ao cidadão florianopolitano. Mais uma inovação da Câmara Municipal e um presente ao aniversário da cidade”, finalizou.

O horário de funcionamento do Balcão da Cidadania é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, na Câmara Municipal de Florianópolis: R. Anita Garibaldi, 35 – Centro.

Saiba mais sobre os serviços oferecidos no Balcão da Cidadania aqui.