Destaque Cacau Menezes: STF forma maioria para descriminalizar porte de maconha no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para descriminalizar o porte de maconha no Brasil. Essa decisão significa que a posse e o uso de pequenas quantidades da substância não resultarão mais em prisão, embora ainda sejam considerados atos ilegais. Em Santa Catarina, um projeto de lei estadual propõe a aplicação de multas para quem for pego com entorpecentes em espaços públicos, como parques e praias. Isso implica que, além de não enfrentarem pena privativa de liberdade, as pessoas autuadas poderão ser submetidas a sanções administrativas, como multas e encaminhamento para tratamentos ou palestras.
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