Jorginho Mello sanciona lei e área bilionária em Florianópolis volta à posse do governo de SC

Cinco dias após a aprovação na Assembleia Legislativa, o governador Jorginho Mello sancionou nesta segunda-feira (17), o Projeto de Lei (PL) 457/2023, que autoriza a venda, permuta, concessão e autorização de uso de imóveis que pertencem ao Estado de Santa Catarina.

Terreno usado para atividades esportivas e Direto do Campo – Foto: Leo Munhoz/ND

De origem do Executivo, os deputados acabaram fazendo algumas alterações em relação ao texto original. Como o valor máximo pelo qual o imóvel pode ser vendido ou permutado sem autorização da Alesc, que foi reduzido de R$ 30 milhões para R$ 20 milhões.

A lei prevê a criação do FIISC (Fundo Imobiliário do Estado). O governo sustenta que a permuta visa melhorar a infraestrutura oferecida pelo Estado aos catarinenses.

Os valores obtidos com as transações também serão destinados à liquidação de déficits previdenciários oriundos do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina.

Com a lei sancionada pelo governador Jorginho Mello, o Estado vai reintegrar, no prazo de 18 meses, as áreas do Direto do Campo, de um bar e do campo de futebol na avenida Beira-Mar Norte, região nobre de Florianópolis.

Há uma decisão da Justiça, de 2014, já transitada em julgado, favorável ao Estado e que determina a reintegração de posse. A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) ficará responsável por requerer a homologação à autoridade judiciária.

O governo tem um levantamento que pode conseguir cerca de R$ 4 bilhões com a venda dessa área na Beira-Mar Norte. O imóvel tem uma área de quase 10,8 mil metros quadrados.