Justiça nega ação da Defensoria e mantém fechamento do Restaurante Popular de Florianópolis

A Justiça catarinense negou, na tarde da última sexta-feira (7), o pedido da Defensoria Pública de Santa Catarina para manter o funcionamento do Restaurante Popular de Florianópolis, fechado no dia 22 de fevereiro. A decisão foi da juíza de direito Luciana Pelisser, da 1° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

PMF comunicou suspensão das atividades nessa sexta-feira (21) – Foto: Vivian Leal/ND

Defensoria pública quer garantir acesso a alimentação

A ação civil, movida contra o município de Florianópolis e o Instituto Amor Incondicional, pedia a manutenção do Restaurante Popular, alegando que a decisão iria restringir o acesso a determinados grupos vulneráveis e que a ação não foi devidamente motivada. A Defensoria ainda argumenta que não foram apresentadas alternativas concretas para garantir a segurança alimentar da população atendida.

Ajuizada por meio do NUCIDH (Núcleo de Cidadania, Igualdade, Diversidade, Direitos Humanos e Coletivos), a ação questiona a falta de planejamento e transparência na decisão da prefeitura, que antecipou a rescisão do contrato em três meses, sem apresentar justificativa ou previsão de reabertura do serviço.

A defensora pública Ana Paula Fão Fischer considera que a existência de um único Restaurante Popular em Florianópolis já era insuficiente. Agora, com a ausência do equipamento, a insegurança alimentar se agrava ainda mais.

“A gente tem esse receio de como essas pessoas irão se alimentar nesse período de incertezas”, diz a defensora pública. “O fechamento representa um retrocesso social, ele deixa de garantir o mínimo existencial para as pessoas de baixa renda”.

Juíza indeferiu pedido da Defensoria Pública

Após analise, a juíza Pelisser negou o pedido de manutenção do Restaurante Popular de Florianópolis. Como é uma decisão em primeira instância, ainda cabe recurso da Defensoria.

Na decisão, Pelisser analisou que a reestruturação decorre de dois fatores principais: a estrutura do equipamento público e a segurança local e de seus usuários.

Estrutura do Restaurante Popular

A Defensoria argumenta que o Restaurante Popular tem condições adequadas de funcionamento, e que não há justificativa para a suspensão das atividades. Entretanto a prefeitura encontrou no espaço problemas estruturais na rede elétrica, no sistema de encanamento e na estrutura sanitária.

Acumulo de alimentos nos canos do Restaurante Popular gera odor insalubre – Foto: Reprodução/TJSC/ND

Segurança do Restaurante Popular

A administração municipal alega que há diversos problemas de segurança no local que impactam, além dos usuários do serviço, os funcionários e a comunidade do entorno. A organização responsável pelo funcionamento do Restaurante Popular informou ao Ministério Público que há diversos problemas no atendimento a população de rua, como:

Ameaças e desrespeito com os funcionários;
Agressões físicas e verbais;
Furtos de objetos do restaurante (torneiras da pia, kit caixa acoplada, papel higiênico, papel toalha, cartões de acesso gratuitos que muitas vezes são comercializados na rua pelos usuários, apesar da nossa fiscalização);
Depredação do patrimônio (paredes riscadas, objetos jogados no vaso sanitário, fezes no lixo e no chão do banheiro);
Usuários frequentemente com armas brancas e tentando entrar sob efeito de drogas no restaurante.

Operação policial no Restaurante Popular apreendeu oito facas – Foto: Reprodução/ND

A juíza ainda reconheceu o apoio de entidades da sociedade civil como a APROA (Associação Praça Olívio Amorim), que apresentou um levantamento de ocorrências policiais na região, incluindo registros de violência, furtos, vandalismo e apreensões de armas brancas nas imediações do Restaurante Popular.

Segurança alimentar

Sobre o argumento da Defensoria de supressão do direito à alimentação com o fechamento do Restaurante Popular, a juíza observou que o município busca assegurar o atendimento às populações vulneráveis e solucionar os problemas de segurança pública e infraestrutura do estabelecimento.

Para Pelisser, as pessoas em situação de rua continuarão a receber refeições na Passarela da Cidadania, local que oferece estrutura complementar, com banheiros, guarda volumes, suporte assistencial e serviços de educação e saúde.

Abrigo da Passarela da Cidadania – Foto: Flavio Tin/ND

Por outro lado, a Defensoria Pública considera que a Passarela da Cidadania, alternativa indicada pela prefeitura para atender as pessoas em situação de rua, não possui estrutura para absorver a demanda.

O local serve em média 400 refeições por turno, enquanto dados do CadÚnico contabilizam mais de três mil pessoas em situação de rua em Florianópolis.

Quanto ao resto da população em situação de vulnerabilidade, a juíza levou em conta o Benefício Alimentação e distribuição de cestas básicas, garantidos pela Lei Municipal n. 9.355/2013. O serviço é ofertado por meio do CRAS (Centros de Referência de Assistência Social).

90 dias para a reabertura

À época do fechamento, a Prefeitura de Florianópolis esclareceu, em nota ao ND Mais, que os serviços do Restaurante Popular foram suspensos temporariamente para realizar melhorias e adequação do atendimento.

“Após a reformulação, o restaurante vai atender públicos prioritários – famílias e trabalhadores em vulnerabilidade social. O prazo previsto para a retomada do serviço é de até 90 dias”, informou, no dia 27 de fevereiro.

A nota enfatizou que as pessoas em situação de rua continuarão recebendo alimentação, mas exclusivamente na Passarela da Cidadania, onde também recebem orientações de profissionais capacitados e podem usar dependências como banheiro e lavanderia.