Com multa a usuários de drogas, Alesc entra no debate nacional entre STF e Congresso

Um pouco por acaso, um tanto por oportunidade, a Assembleia Legislativa acabou conseguindo entrar no debate nacional gerado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), terça-feira, que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. Está pronto para ser votado em plenário um projeto de lei que o deputado estadual Jessé Lopes (PL) apresentou em 2021 para criar multa a usuários de drogas ilícitas em locais públicos.

Projeto que multa usuários de drogas em Santa Catarina está pronto para ser votado pelo plenário da Alesc. – Foto: Divulgação/Rodolfo Espínola / AgênciaAL/ND

Com isso, o parlamento estadual se insere em uma lógica que já estamos nos acostumando na relação entre o STF e o Congresso Nacional, especialmente a  Câmara dos Deputados. Nessa lógica, o Judiciário toma uma decisão considerada progressista na corte dos 11 ministros e o Legislativo reage com um projeto de teor mais conservador do que aquilo que estava em prática antes da ação dos magistrados.

Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) já havia deixado assinado o ato de criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe o porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas.

O texto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pela deputada federal catarinense Caroline de Toni (PL).

Essa coreografia já era esperada. O Congresso aprendeu a revidar movimentos de interpretação constitucional do STF que considera terem invadido o direito exclusivo do parlamento de legislar.

Acabou o tempo da frase “o Judiciário ocupou o espaço deixado vago pela omissão do parlamento”, utilizada sempre que os ministros regulamentavam algum tema deixado de lado pelo Congresso – do número de vereadores que cada cidade por ter à obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista.

Se isso é positivo ou negativo, pouca importa. É a batalha política do momento e deve se repetir em temas como aborto.

Multa a usuários de drogas em Santa Catarina

O que chama atenção é a colher dos deputados estaduais. O projeto de Jessé Lopes havia sido arquivado no final da legislatura passada, como acontece com todos aqueles que não encerram a tramitação no período do mandato.

Na época, teve parecer contrário da Procuradoria-Geral do Estado, consultada, pelo entendimento de que invadia a legislação federal que já estabelecia alguma punição para o porte de drogas, mesmo que para uso pessoal.

Deputado Jessé Lopes é o autor do projeto de lei – Foto: Jeferson Baldo/Divulgação/ND

Também questionados, os órgãos de segurança pública do Estado opinaram pela validade do projeto de Jessé, apenas apontando, por parte da Polícia Militar, que seria um tanto inóquo tentar multar pessoas em situação de rua que fossem encontradas com entorpecentes.

Na nova legislatura, o projeto foi desarquivado a pedido do deputado estadual Lucas Neves (Podemos) e começou a andar. Acelerou, passando pelas comissões de Finanças, Segurança Pública e CCJ enquanto o tema ganhava corpo em Brasília no cabo-de-guerra de STF e Congresso. Em todas elas, teve como relatores deputados estaduais do PL – Ivan Naatz, Sargento Lima e Ana Campagnollo.

O único parecer contrário, rejeitado, veio do deputado estadual Marquito (PSOL).

Agora, o projeto está pronto para chegar ao plenário junto com o debate nacional. Dificilmente deve deixar de ser aprovado, gerando uma discussão jurídica que talvez vá parar justamente no STF. É uma roda que se retroalimenta. Agora, com tintas locais.